Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade, doravante simplesmente Termos de Uso, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela NETHAND SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.644.549/0001-96, doravante denominada AUDIOSERV, por meio de qualquer dos sites pertencentes a AUDIOSERV.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUDIOSERV.
O interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade, antes de seu cadastro como usuário AUDIOSERV.

O QUE É A AUDIOSERV?

AUDIOSERV é a marca registrada da plataforma que possibilita ao Usuário gerenciar rádios digitais personalizadas por ele desenvolvidas.
Ou seja, a AUDIOSERV disponibiliza as tecnologias necessárias que viabilizam receber os conteúdos que o Usuário pretenda inserir nas suas rádios personalizadas e disponibilizar na internet.

QUAL A FINALIDADE DESTE DOCUMENTO?

Este documento é um contrato que regula as disposições gerais da relação entre os Usuários com a AUDIOSERV. Sua aceitação é necessária para que o interessado possa efetivar seu cadastro e passe a utilizar os serviços oferecidos pela AUDIOSERV.

QUAL O ALCANCE DOS SERVIÇOS DA AUDIOSERV?

A AUDIOSERV disponibiliza as tecnologias para o Usuário em capacidade limitada de acordo com o plano escolhido por ele, não sendo de maneira nenhuma responsabilidade da AUDIOSERV equívocos na capacidade contratada.
Em razão da própria natureza dos serviços oferecidos pela AUDIOSERV, este terá acesso às rádios e conteúdos do Usuário, que serão geridos e mantidos para uso exclusivo deste, não sendo compartilhados com outros Usuários, a não ser no caso de desmembramento de painéis vinculados ao painel do Usuário, mediante expressa solicitação do titular do outro painel, portador dos dados.

COMO FUNCIONA O CADASTRO DO USUÁRIO?

São entendidos como Usuários quaisquer indivíduos que, por meio de aceite, utilizem o sistema AUDIOSERV.
Os Usuários, ao utilizarem o sistema AUDIOSERV, submetem-se automaticamente e integralmente às regras e condições do presente Termo de Uso. Assim, caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos aqui previstos, deverá optar por não utilizar a referida plataforma.
Os Usuários comprometem-se a informar os dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados, no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo, isentando, desde já, a AUDIOSERV de qualquer responsabilidade por dados falsos que venham a ser fornecidos.
A AUDIOSERV se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.
Caso a AUDIOSERV decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a AUDIOSERV poderá excluir o cadastro do usuário definitivamente, resilindo unilateralmente o contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
O Usuário acessará sua conta através do e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido excluídos por infrações às políticas da AUDIOSERV.
O Usuário se obriga a notificar imediatamente a AUDIOSERV sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, sobre a perda ou roubo das Senhas de Acesso, bem como sobre qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. Esta comunicação será realizada pelo e-mail [email protected].

COMO FUNCIONA A AUDIOSERV?

O Usuário efetua um cadastramento perante o site da AUDIOSERV, em seguida seleciona os serviços a serem utilizados de acordo com os preços vigentes no momento da contratação.
Em caso de alteração dos valores cobrados pelos serviços, a AUDIOSERV se compromete a informar os Usuários, por meio de e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Caso os serviços da AUDIOSERV não sejam mais utilizados pelo Usuário, as rádios, sua gestão e manutenção passarão a ser de responsabilidade exclusiva do Usuário que se compromete, inclusive, a realizar processo de desinstalação e remoção para encerrar os acessos da AUDIOSERV aos dados e arquivos do Usuário.

QUAIS AS PRÁTICAS VEDADAS NA AUDIOSERV?

São práticas vedadas a utilização dos seus serviços da AUDIOSERV que tenham a finalidade de veiculação de conteúdos ilícitos, ou socialmente reprováveis, como exemplo, mas não se limitando, pornografia infantil, práticas de jogos ilegais, comercialização de produtos ilícitos etc.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a exclusão do cadastro e encerramento dos serviços por parte da AUDIOSERV sem que qualquer espécie de reembolso seja realizada, cujos valores eventualmente pagos e não utilizados pelo Usuário faltoso serão retidos como multa contratual, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou prejuízos civis que possam causar a outros Usuários, terceiros e o própria AUDIOSERV. A existência de quaisquer fatos ou circunstâncias que possam ser consideradas como ilegais ou indevidas por qualquer razão, podem ser denunciadas por meio do endereço: [email protected].

QUAIS AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA AUDIOSERV?

A AUDIOSERV se responsabiliza por zelar pela eficiência e efetividade dos serviços adotando junto a todos os usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
Também é responsabilidade da AUDIOSERV fornecer suporte técnico ao Usuário, sem incluir, entretanto, suporte a uso de programas específicos ou de terceiros. O suporte será prestado de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00 da tarde, via e-mail e/ou telefone, podendo eventualmente haver atraso nas respostas à depender da demanda.
Embora a AUDIOSERV monitore as rádios confiadas à suas tecnologias, para a segurança do Usuário, em hipótese alguma a AUDIOSERV fará qualquer alteração nas rádios ou arquivos inseridos pelo Usuário.
Assim, a AUDIOSERV não se responsabiliza pelo conteúdo veiculado pelo Usuário, pelos meios utilizados para veicular os conteúdos, nem ao menos por falhas de segurança decorrentes de exposição pública.
A AUDIOSERV compromete-se a manter o nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement) dos produtos ora contratados em funcionamento por 96,6% (noventa e seis vírgula seis por cento) do tempo com base em cada mês civil. Para fins de apuração do SLA não serão considerados o tempo de inatividade nas seguintes hipóteses: a) Problemas na conexão (link) fornecida por empresa de telecomunicações, sem culpa da AUDIOSERV; b) Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção previamente informados; c) Bloqueio ou suspensão de funcionamento com a finalidade de preservar a segurança dos dados e arquivos contra dificuldades de segurança, incluindo a invasão de hackers; d) Quando o plano escolhido pelo Usuário possua capacidade inadequada perante as necessidades técnicas para suportar a quantidade de rádios e arquivos armazenados. e) Força maior ou caso fortuito que gere a impossibilidade de entrega do serviço.
Caso a AUDIOSERV não entregue o serviço nos padrões do SLA, dentro de cada mês, gerará para o Usuário o direito de receber um desconto proporcional ao tempo de inatividade naquele mês. Para fins de recebimento do desconto, o Usuário deve informar o descumprimento do SLA em até 10 (dez), dias após a ocorrência do evento. O desconto será concedido no pagamento subsequente à comunicação do descumprimento.
A AUDIOSERV não se responsabiliza por problemas técnicos/operacionais que estejam fora de sua alçada, a exemplo, mas não se limitando, a problemas técnicos advindos dos sistemas operacionais, falha do Provedor, Links ou dos Servidores Contratados.
Embora empenhada em manter a segurança dos dados pessoais dos seus Usuários e evitar o acesso não autorizado aos mesmos com o uso de tecnologia e de procedimentos internos apropriados, todo o conteúdo que se encontra em rede corre o risco de acesso não autorizado. A ser assim, a AUDIOSERV não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar os dados dos Usuários e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo disponibilizado pelo Usuário.
A conta de usuário AUDIOSERV é apenas uma ferramenta disponível para o usuário gerenciar suas rádios e arquivos, a AUDIOSERV não se responsabilizará pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, do conteúdo disponibilizado pelo Usuário.
A conta de usuário AUDIOSERV é disponibilizado para uso exclusivo do Usuário, responsabilizando-se este pelos danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua conta/senha venha a causar.
Dessa forma, o Usuário se obriga a assumir a posição processual da AUDIOSERV, e, eventualmente, seus diretores, empregados, colaboradores, qualquer outro preposto e Clientes, em quaisquer pleitos e demandas de terceiros com relação ou em decorrência de fatos relativos a questões que excedam a prestação do serviço de gestão e manutenção dos servidores e que venham a violar as presentes Condições Gerais, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, ainda que não seja denunciado à lide.
Caso não seja possível assumir essa posição, o Usuário se responsabiliza por todos os custos decorrentes de tais demandas, incluindo, mas sem se limitar a: custas processuais, honorários advocatícios e eventuais verbas indenizatórias.
A AUDIOSERV se reserva no direito de, sem prévio aviso, desvinvular ou remover administradores e outros painéis cadastrados ou vinculados ao painel do Usuário, caso houver expressa solicitação do titular do outro painel, portador dos dados, mediante comprovação.
Fica reservado a AUDIOSERV o direito de não mais operar as rádios do Usuário, bem como de descontinuar sua prestação de serviços por quaisquer motivos, mediante a prévia notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Também fica reservado à AUDIOSERV o direito de não mais operar as rádios do Usuário, bem como de descontinuar sua prestação de serviços, imediatamente e sem qualquer aviso, desde que haja motivo forte para tal.

FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

Nossos serviços são cobrados somente por boleto na modalidade de serviços pré-pago, onde as variações dos recursos reservados no dia 1 do mês corrente serão cobradas na data de vencimento do mesmo mês.
Poderão os valores dos serviços sofrer reajuste em outubro de cada ano, de acordo com o IPCA acumulado no período de 12 meses e câmbio do dólar americano.

E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

Para a viabilização da prestação dos serviços, a AUDIOSERV eventualmente terá acesso a informações sensíveis referentes à dados pessoais do Usuário. Todavia, as informações compartilhadas ao longo da prestação dos serviços contratados são confidenciais, sendo expressamente vedada a revelação, a publicação e a divulgação de qualquer informação para qualquer pessoa ou entidade, exceto por disposição legal, determinação judicial, regulamentar ou expressa concordância entre a AUDIOSERV e o Usuário.

SÃO REALIZADAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO?

A AUDIOSERV realiza constantes adaptações na plataforma, objetivando sempre a melhoria do serviço prestado ao Usuário, assim, a qualquer momento poderão ser incluídas novas funcionalidades bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio aos Usuários.
Da mesma forma, por sua dinâmica de alterações na prestação de serviço, a AUDIOSERV reserva para si o direito de modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.

QUAL A LEGISLAÇÃO E O FORO ELEITO?

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro Central da Cidade de Brusque, SC, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Toda relação decorrente dos presentes termos de uso e políticas de privacidade serão regidos pelas leis e normas da República Federativa do Brasil, considerando sem eficácia qualquer norma que porventura venha a conflitar com as leis brasileiras, especialmente NÃO SE APLICANDO EM NENHUMA HIPÓTESE AS CONVENÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS.