Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade, doravante simplesmente Termos de Uso, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela NETHAND SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.644.549/0001-96, doravante denominada AUDIOSERV, por meio de qualquer dos sites pertencentes à AUDIOSERV.

1 – DO OBJETO: A plataforma da AUDIOSERV possibilita ao USUÁRIO gerenciar rádios digitais personalizados e desenvolvidos, disponibilizando tecnologias necessárias que viabilizam receber os conteúdos que o USUÁRIO pretenda inserir nas suas rádios personalizadas e disponibilizar na internet.

2 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS: A AUDIOSERV disponibiliza as tecnologias para o USUÁRIO em capacidade limitada de acordo com o plano escolhido, fornecendo acesso às rádios e conteúdos ao USUÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os conteúdos disponibilizados são para uso exclusivo do USUÁRIO, não sendo compartilhados exceto em hipótese de desmembramento de painéis vinculados ao painel do USUÁRIO, mediante expressa solicitação do titular do outro painel, portador dos dados.

3 - DO ACESSO AO SITE: Os serviços solicitados na AUDIOSERV devem estar de acordo com a política adotada.

§1°: Para o USUÁRIO que acessa o SITE, a AUDIOSERV oferecerá, além de diversas informações contratuais, a prestação de serviços de rádio.

§2°: O SITE é voltado para pessoas físicas ou jurídicas. Em relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço no SITE, o USUÁRIO deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

§3°: O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais (brasileiros) ou estrangeiros. É importante ressaltar que os estrangeiros desde já ficam sujeitos às leis da República Federativa do Brasil. Em caso de quaisquer dúvidas ou conflitos, serão aplicadas as leis e regulamentos vigentes no território brasileiro, devendo ser feitos no idioma Português do Brasil.

§4°: DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS: A AUDIOSERV poderá realizar manutenções periódicas na plataforma para garantir a qualidade e segurança dos serviços. Essas manutenções podem resultar em interrupções temporárias, que serão informadas aos USUÁRIOS com antecedência sempre que possível.

4 – DO CADASTRO DE USUÁRIOS: São entendidos como USUÁRIOS quaisquer indivíduos que, por meio de aceite, utilizem o sistema AUDIOSERV.

§1º: Os USUÁRIOS comprometem-se a informar os dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo, isentando, desde já, a AUDIOSERV de qualquer responsabilidade por dados falsos que venham a ser fornecidos.

§2º: A AUDIOSERV se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS.

§3º: Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

§4º: Caso a AUDIOSERV decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, exigirá a retificação, complementação ou exclusão de dados incorretos, no prazo de 5 (cinco) dias.

§5º: Caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a AUDIOSERV poderá excluir o cadastro do USUÁRIO definitivamente, resilindo unilateralmente o contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

§6º: O USUÁRIO acessará sua conta através do e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O acesso à conta é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, que responderá por qualquer uso indevido de suas credenciais, incluindo a divulgação de senha ou de informações pessoais.

§7º: Não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido excluídos por infrações às políticas da AUDIOSERV.

§8º: Caso seja identificado que o USUÁRIO forneceu informações falsas ou está utilizando credenciais de acesso (e-mail e senha) que não correspondem à sua verdadeira identidade, a AUDIOSERV poderá banir o USUÁRIO da plataforma de forma definitiva, sem aviso prévio.

5 – DO USO NÃO AUTORIZADO: O USUÁRIO se obriga a notificar imediatamente a AUDIOSERV sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, sobre a perda ou roubo das Senhas de Acesso, bem como sobre qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro, pelo e-mail [email protected].

6 - DA PRECIFICAÇÃO: O valor será calculado automaticamente pelo sistema a ser pago mensalmente no modelo pré-pago.

§1º: Em caso de atraso no pagamento ou inadimplemento, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice oficial da inflação IPCA.

§2º: Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido pela AUDIOSERV e disponível na plataforma.

§3º: Caso o pagamento não seja realizado até o vencimento, o acesso à plataforma será automaticamente bloqueado após 30 (trinta) dias de atraso, permanecendo bloqueado até a regularização do débito.

§4º: A AUDIOSERV não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes do bloqueio do acesso à plataforma em razão do inadimplemento do USUÁRIO.

7 – DAS CAMPANHAS E PROMOÇÕES: A AUDIOSERV reserva-se do direito de a qualquer momento realizar, alterar ou encerrar promoções para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da AUDIOSERV.

8 – DA UTILIZAÇÃO: O USUÁRIO efetuará o cadastramento perante o site da AUDIOSERV e seleciona os serviços a serem utilizados de acordo com os preços vigentes no momento da contratação.

§1º: Caso os serviços da AUDIOSERV não sejam mais utilizados pelo USUÁRIO, as rádios, sua gestão e manutenção passarão a ser de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que se compromete, inclusive, a realizar processo de desinstalação e remoção para encerrar os acessos da AUDIOSERV aos dados e arquivos do USUÁRIO.

§2º: Em caso de alteração dos valores cobrados pelos serviços, a AUDIOSERV se compromete a informar os USUÁRIOS, por meio de e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9 – DAS VEDAÇÕES: São práticas vedadas na utilização dos serviços da AUDIOSERV que tenham a finalidade de veiculação de conteúdos ilícitos, ou socialmente reprováveis, como exemplo, mas não se limitando, pornografia infantil, práticas de jogos ilegais, comercialização de produtos ilícitos etc.

§1º: Caso sejam descumpridas as vedações os USUÁRIOS serão sancionados com a exclusão do cadastro e encerramento dos serviços por parte da AUDIOSERV sem que qualquer espécie de reembolso seja realizada, cujos valores eventualmente pagos e não utilizados pelo USUÁRIO faltoso serão retidos parte de pagamento da multa contratual no valor de R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou prejuízos civis que possam causar a outros USUÁRIOS, terceiros e o própria AUDIOSERV.

§2º: A existência de quaisquer fatos ou circunstâncias que possam ser consideradas como ilegais ou indevidas por qualquer razão, podem ser denunciadas pelo e-mail [email protected].

§3°: A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer uma das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá renovação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

10 - DA ALTERAÇÃO DE RECURSOS E SERVIÇOS: A AUDIOSERV se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluir, modificar, suspender ou remover recursos, ferramentas, funcionalidades ou serviços oferecidos na plataforma, sem necessidade de prévia notificação aos USUÁRIOS.

§1º: Tais alterações poderão ser realizadas com o objetivo de melhorar a experiência do usuário, adaptar-se a novas tecnologias, ou por motivos estratégicos, operacionais, legais ou regulatórios.

§2º: A inclusão ou remoção de recursos ou serviços não gera para o USUÁRIO o direito a qualquer tipo de compensação, reembolso ou indenização, exceto quando expressamente determinado por lei.

§3º: A AUDIOSERV compromete-se a manter a plataforma funcional e a envidar todos os esforços para minimizar quaisquer impactos negativos que as alterações possam causar aos USUÁRIOS.

§4º: Caso a remoção de um recurso ou serviço seja permanente, a AUDIOSERV poderá, a seu critério, notificar os USUÁRIOS através de comunicado na própria plataforma ou por e-mail.

11 – DAS RESPONSABILIDADES: A AUDIOSERV se responsabiliza:

§1º: Zelar pela eficiência e efetividade dos serviços adotando junto a todos os USUÁRIOS as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.

§2º: Fornecer suporte técnico ao USUÁRIO, sem incluir, entretanto, suporte a uso de programas específicos ou de terceiros, de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00 da tarde, via e-mail e/ou telefone.

§3º: Em hipótese alguma a AUDIOSERV fará qualquer alteração nas rádios ou arquivos inseridos pelo USUÁRIO.

§4º: Não se responsabiliza pelo conteúdo veiculado pelo USUÁRIO, pelos meios utilizados para veicular os conteúdos, nem ao menos por falhas de segurança decorrentes de exposição pública, quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, incluindo perdas e danos, honorários e indenizações, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

12 – DO SLA (Service Level Agreement): Manter o nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement) dos produtos ora contratados em funcionamento por 96,6% (noventa e seis vírgula seis por cento) do tempo com base em cada mês.

§1º: Para fins de apuração do SLA não serão considerados o tempo de inatividade nas seguintes hipóteses:

a) Problemas na conexão (link) fornecida por empresa de telecomunicações, sem culpa da AUDIOSERV;

b) Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção previamente informados;

c) Bloqueio ou suspensão de funcionamento com a finalidade de preservar a segurança dos dados e arquivos contra dificuldades de segurança, incluindo a invasão de hackers;

d) Quando o plano escolhido pelo USUÁRIO possua capacidade inadequada perante as necessidades técnicas para suportar a quantidade de rádios e arquivos armazenados.

e) Força maior ou caso fortuito que gere a impossibilidade de entrega do serviço.

13 – DOS PROBLEMAS TÉCNICOS DE TERCEIROS: A AUDIOSERV não se responsabiliza por problemas técnicos/operacionais oriundos de outras ferramentas e/ou plataformas, como, mas não se limitando, a problemas técnicos advindos dos sistemas operacionais, falha do Provedor, Links ou dos Servidores Contratados.

14 - DA MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO: A AUDIOSERV reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos sem aviso prévio. Tais modificações serão consideradas aceitas pelo USUÁRIO ao continuar utilizando os serviços após a notificação das mudanças.

15 - DA REVENDA: A AUDIOSERV autoriza a revenda de seus serviços por parceiros devidamente cadastrados e autorizados. Os parceiros de revenda deverão seguir todas as diretrizes e políticas estabelecidas pela AUDIOSERV, sendo responsáveis pela integridade e qualidade dos serviços revendidos.

16 - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA: A AudioServ poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem aviso prévio ao USUÁRIO. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito da AudioServ.

17 – DO ECAD: A AUDIOSERV não se responsabiliza pelo conteúdo de rádios administradas pelo USUÁRIO, sendo ele o único responsável pelo conteúdo veiculado e pelas licenças de execução pública (ECAD) das músicas tocadas nas rádios.

18 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos conteúdos e tecnologias desenvolvidos pela plataforma AUDIOSERV são de titularidade exclusiva da AUDIOSERV. O USUÁRIO não adquire, por meio deste Termo, nenhum direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos e tecnologias disponibilizados pela plataforma.

19 - DA INDENIZAÇÃO: O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a AUDIOSERV, seus diretores e empregados de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações de terceiros decorrentes de uso indevido dos serviços ou violação dos Termos de Serviço, leis ou regulamentos aplicáveis. A responsabilidade do USUÁRIO abrange danos materiais e morais, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais.

20 – DO CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS: Ao utilizar os serviços da AUDIOSERV, o USUÁRIO consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

21 - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A AUDIOSERV segue as normas em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS e promovendo transparência nas operações realizadas na plataforma.

§1º: As seguintes informações são fornecidas pelo USUÁRIO: - Dados cadastrais: nome, endereço, e-mail, telefone e CPF/CNPJ.

§2º: Informações coletadas automaticamente: - Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de acesso, cookies.

§3º: A AUDIOSERV utiliza as informações coletadas para as seguintes finalidades: - Operar e manter a plataforma; - Personalizar a experiência do USUÁRIO; - Realizar cobranças e transações financeiras; - Comunicar-se com o USUÁRIO, incluindo o envio de notificações sobre atualizações e alterações nos Termos de Uso; - Analisar e melhorar a plataforma e os serviços oferecidos.

§4º: A AUDIOSERV poderá compartilhar as informações dos USUÁRIOS com terceiros nas seguintes circunstâncias: - Com parceiros e prestadores de serviço essenciais para a operação da plataforma; - Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias; - Para proteção dos direitos, propriedades e segurança da AUDIOSERV e de seus USUÁRIOS; - Com vozes internacionais conforme necessário para a prestação dos serviços.

§5º: A AUDIOSERV adota medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Entre as medidas adotadas estão: - Criptografia de dados; - Controles de acesso restrito; - Monitoramento contínuo dos sistemas.

§6º: O USUÁRIO tem o direito de: - Acessar, corrigir ou atualizar suas informações pessoais; - Solicitar a exclusão de suas informações pessoais, observando as restrições legais e contratuais; - Opor-se ao processamento de suas informações pessoais; - Solicitar a portabilidade dos dados.

§7º: As informações pessoais serão armazenadas pela AUDIOSERV pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, observando os prazos legais aplicáveis.

§8º: DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A AUDIOSERV poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. As alterações serão comunicadas aos USUÁRIOS por e-mail e notificadas na plataforma. A continuidade do uso da plataforma após a notificação das alterações constituirá aceitação das novas condições.

§9º: DO CONTATO: Em caso de dúvidas, comentários ou solicitações sobre esta Política de Privacidade, o USUÁRIO pode entrar em contato com a AUDIOSERV através do e-mail: [email protected].

§10: Caso a AUDIOSERV, por determinação judicial, tenha de prestar informações sobre dados cadastrais do REVENDEDOR, seus arquivos ou de seu perfil comportamental de compras, isso não irá acarretar em qualquer responsabilidade à AUDIOSERV, nem será hipótese ou objeto de violação de privacidade do REVENDEDOR. Neste caso, não cabendo qualquer indenização ao REVENDEDOR por este fato, uma vez que, trata-se de cumprimento de ordem legal conforme a Lei.

§11: A AUDIOSERV utiliza cookies para melhorar a experiência do USUÁRIO na plataforma. Ao continuar a utilizar os serviços da AUDIOSERV, o USUÁRIO concorda com o uso de cookies.

22 - DA RESCISÃO: A AUDIOSERV poderá cancelar o acesso do USUÁRIO aos serviços oferecidos, total ou parcialmente, a qualquer momento mediante aviso prévio, exceto em casos de violação grave dos Termos de Serviço, quando o cancelamento poderá ser imediato e sem aviso prévio.

§1°: Se o USUÁRIO desejar encerrar seu cadastro, deverá enviar um e-mail para o endereço: [email protected]. Para cancelamento do recebimento de promoções e/ou e-mail marketing, enviar e-mail para: [email protected].

§2°: A AUDIOSERV não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do USUÁRIO.

23 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a AUDIOSERV, seus diretores, empregados, agentes, representantes e licenciadores de quaisquer responsabilidades, reclamações, danos, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de sua violação destes Termos de Uso, leis ou regulamentos aplicáveis.

24 – DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO: A AUDIOSERV reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na página Regulamento na home do site.

25 – DA CIÊNCIA E ACEITE DOS TERMOS: Ao utilizar o site, abrir uma conta ou aceitar os Termos de Serviço, o USUÁRIO expressa formalmente que leu e tomou ciência de todo o conteúdo deste documento, concorda em respeitar os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da AUDIOSERV.

26 - DO FORO: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Cidade de Brusque, SC, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.